{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 933, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2021", "autor": "\u00c9rico Stevan Gon\u00e7alves - Prefeito", "ementa": "\"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS, no Munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte, Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias\".", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}