{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3116, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Municipal n\u00ba 6 de 2026", "autor": "Alberto M\u00e1rcio Gon\u00e7alves - Prefeito Municipal", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a institucionaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento de Escuta Especializada de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Guarant\u00e3 do Norte/MT, em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 13.431, de 04 de abril de 2017, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}