{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3109, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2 de 2026", "autor": "Alberto M\u00e1rcio Gon\u00e7alves - Prefeito Municipal", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS, no Municipio de Guarant\u00e3 do Norte/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Aguardando a inclus\u00e3o na ordem do dia"}]}