Requerimento nº. 004-2019 Protocolo 422-2019 de 03 por VER. SILVIO DUTRA, NONATO BERNARDO, VALTER NEVES DE MOURA (CPIPRESTAC - CPI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS)

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por três Vereadores, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até metade, investigar a Inobservância do Chefe do Poder Executivo de Guarantã do Norte-MT, do disposto no art. 4º, II, III, IV e VI da Resolução Normativa do TCE-MT n.31/2014-TP, c/c o art. 209 § 1 da Constituição do Estado de Mato Grosso, referente exercício de 2018, conforme atestado na Certidão Positiva nº 6967/2019 do Eg. Tribunal de Contas de Mato Grosso.