Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 07/05/2026 - 10:30	Encerramento: -

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 Processo: - Autor: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal Turno:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Municipio de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências.	Aguardando a inclusão na ordem do dia