Requerimento nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
11/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicitação de informações acerca do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – SIMP nº 000822-058/2025 e conclusão das obras do Centro de Atendimento às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Considerando que o Município de Guarantã do Norte firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos autos do SIMP nº 000822-058/2025, visando a regularização da oferta de atendimentos especializados às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Considerando que referido TAC estabeleceu prazo de 120 (cento e vinte) dias para adoção das providências necessárias ao atendimento da demanda reprimida e prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável excepcionalmente por mais 90 (noventa) dias, para conclusão da estrutura física destinada ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Autista;
etc....
Considerando que o Município de Guarantã do Norte firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos autos do SIMP nº 000822-058/2025, visando a regularização da oferta de atendimentos especializados às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Considerando que referido TAC estabeleceu prazo de 120 (cento e vinte) dias para adoção das providências necessárias ao atendimento da demanda reprimida e prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável excepcionalmente por mais 90 (noventa) dias, para conclusão da estrutura física destinada ao funcionamento do Centro de Atendimento ao Autista;
etc....
Indexação
Observação