Requerimento nº 18 de 2026

Encaminhe a esta Casa de Leis, informações acerca dos lançamentos de IPTU realizados no exercício de 2026 em imóveis localizados em ruas não pavimentadas do Município de Guarantã do Norte.

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 257/2017, alterada pela Lei Complementar nº 292/2020, estabelece critérios específicos para incidência das alíquotas do IPTU, fazendo referência expressa à existência de muro e calçamento em áreas pavimentadas;

Considerando que diversos contribuintes procuraram este Vereador relatando possíveis divergências nos lançamentos do IPTU referentes ao exercício de 2026 em imóveis situados em ruas sem pavimentação asfáltica;

Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal, zelando pela correta aplicação da legislação tributária e pela observância dos princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica;