Requerimento nº 16 de 2026

Requerer que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos formais acerca dos motivos pelos quais ainda não foi iniciado o cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1011977-23.2022.8.11.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 178/2017.
REQUER:
1. Que o Poder Executivo informe se já foram adotadas providências administrativas para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado na ADI nº 1011977-23.2022.8.11.0000;
2. Em caso negativo, que sejam esclarecidos detalhadamente os motivos que justificam a ausência de cumprimento da decisão judicial e da recomendação ministerial;
3. Que seja informado se existe cronograma, estudo técnico, parecer jurídico ou planejamento administrativo visando à restituição dos valores cobrados indevidamente dos contribuintes, especialmente mediante o mecanismo de compensação por descontos.