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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Parlamentares - Emenda Aditiva nº 4 de 2022
(Emenda Aditiva nº 4 de 2022)
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Autor
Parlamentares
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Sim
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