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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Plenário - PLEN - Ficha de Inscrição - Tribuna Livre - nº 1 de 2025
(Ficha de Inscrição - Tribuna Livre - nº 1 de 2025)
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Plenário - PLEN
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Sim
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