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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Plenário - PLEN - ATA F.O.T.F nº 4 de 2026
(ATA F.O.T.F nº 4 de 2026)
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Autor
Plenário - PLEN
Primeiro Autor
Sim
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