Outros - Parecer Jurídico ao Projeto de Lei do Legislativo de 04/02/2026 por João Carlos Vidigal (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei do Legislativo
Data
04/02/2026
Autor
João Carlos Vidigal
Ementa
Indexação
Texto Integral