Parecer - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO Nº 145/2022 de 22/12/2022 por JOÃO CARLOS VIDIGAL Procurador Jurídico/Mat. 182 OAB/MT 21.105/O (Projeto de Lei Municipal nº 111 de 2022)

Fora encaminhado a este jurista, na data de 20/05/2022, cópia digitalizada do projeto de Lei Municipal nº 111/2022 de iniciativa do Poder Executivo, qual em suma “dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a doar bens moveis para Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso - COOPERMT, e da outras providências”, juntamente com o anexos (mensagem justificativa), sem emendas até a data do seu recebimento por esta procuradoria, para análise e pronunciamento, sob o aspecto jurídico formal, acerca do mesmo para prosseguimento de processo legislativo.
É o breve relatório. Opino.