Parecer - Parecer Jurídico ao PLL 01-2024 de 29/01/2024 por Procuradoria Jurídica - Dr. João Vidigal (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PLL 01-2024
Data
29/01/2024
Autor
Procuradoria Jurídica - Dr. João Vidigal
Ementa
Parecer Jurídico 007-2024 ao Projeto de Lei Legislativo 001/2024 de 09/01/2024.
Indexação
Texto Integral