Parecer - Parecer Jurídico ao PLL 03-2024 de 29/01/2024 por Procuradoria Jurídica - Dr. João Vidigal (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PLL 03-2024
Data
29/01/2024
Autor
Procuradoria Jurídica - Dr. João Vidigal
Ementa
Parecer Jurídico 008-2024 ao Projeto de Lei Legislativo 003/2024, de 11/01/2024.
Indexação