Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Parecer favorável/legalidade da proposição | 21/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
CCJ - 1 - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
FOTF - 5 - FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável/legalidade da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação