Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025 | Parecer favorável/legalidade da proposição | 20/01/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/01/2026

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROC.G.

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável/legalidade da proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação