Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2025 | Parecer favorável/legalidade da proposição | 18/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2025

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROC.G.

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável/legalidade da proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação