Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
CCJ - 1 - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação