Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo | 19/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Aprovada e encaminhada ao Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação