Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 11/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CCJ - 1 - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação