Projeto de Lei Municipal nº 1 de 2026 | Parecer favorável/legalidade da proposição | 13/03/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
CCJ - 1 - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável/legalidade da proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação