Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 04/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação