SAPL - Câmara Municipal de Guarantã do Norte

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2020
Ementa: "Reconhece, para os Fins do Art. 65 da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, a Ocorrência do Estado de Calamidade Publica, nos Termos do Decreto Municipal N° 076/2020 de 14/04/2020".

Votos