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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021
Ementa: Altera o Anexo I, da Altera artigo 5º, 8º e 9º e extingue o Anexo II ambos da Lei Municipal nº 1647/2017 de 04/12/2017, que Institui Cobrança de Taxas de Serviços sobre atividades de Licenciamento de Fiscalização Ambiental no Âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, e dá outras providências.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
