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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Ementa: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte/MT - Previguar ; Fixa o Limite máximo para a Concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal ; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar; e dá Outras Providencias."
Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria
Observações
