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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022
Ementa: "Reconhece no Município de Guarantã do Norte/MT, o dia 9 de julho como o dia dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição á situação de risco á vida e incolumidade física, conforme os termos do art.10 da Lei Federal n° 10.826/2003."
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Baixado às Comissões Competentes
Observações
