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Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 4 de 2022
Ementa: Adiciona §3º no artigo 15, e o artigo 35 passa a vigorar acrescido de complementação na redação.
Votos
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Não: 0
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Resultado da Votação:
Aprovada por maioria
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