SAPL - Câmara Municipal de Guarantã do Norte

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2023
Ementa: “Estabelece o reajuste do subsídio dos vereadores do Poder Legislativo de Guarantã do Norte/MT, a título de revisão geral anual, de que trata o art. 37, inciso x, da Constituição Federal, art. 271 da resolução nº. 06/2010 deste Poder Legislativo e art. 47, §3º da Lei Complementar 259/2017, e dá outras providências. ”

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