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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 14 de 2023
Ementa: "Estabelece regras para composição e funcionamento do conselho municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (CMDA), do conselho tutelar e do fundo municipal dos diretos da criança e do adolescente (FMDCA), bem como revoga as disposições contidas nas Leis 653/2007,725/2009,1296/2015, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências."
Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Baixado às Comissões Competentes
Observações
