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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto da Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, autorizando o Poder Executivo a realizar o devido repasse aos servidores da rede municipal pública de saúde de Guarantã do Norte/MT nos termos da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências."
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Observações
