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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Ementa: "Altera o art. 96 e acrescenta o parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reformulação do estatuto dos servidores públicos civis, do município, das suas autarquias e fundações e dá outras providências."

Votos
Sim: 5
Não: 1
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovada por maioria

Observações