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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 10 de 2024
Ementa: Requer informações do Prefeito Municipal Sr. Érico Stevan Gonçalves, se o Poder Executivo realizou algum Termo Aditivo de prazo com a OSS São Lucas após o Projeto de Lei Municipal nº 032-2024 ter sido devidamente baixado às comissões pertinentes em deliberação plenária, outrossim, caso seja afirmativo, solicita cópia do referido termo e ato de publicação, bem como cópia do parecer jurídico utilizado para fundamentação do Termo sem a autorização legislativa.

Votos
Sim: 7
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria

Observações