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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
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Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 23 de 2025
Ementa: Adoção de medidas para a criação e implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município, visando possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, oferecendo condições especiais para o pagamento.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
