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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 74 de 2025
Ementa: Que o Poder Executivo avalie a adoção de medidas similares á Lei do Alvará Autodeclaratório, recentemente sancionada no Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de modernizar e desburocratizar os processos administrativos relacionados a construção civil em Guarantã do Norte/MT.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
