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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2025
Ementa: "Altera o art. 39 da Lei Ordinária n° 002 de 28 de Março de 1988, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte/MT."
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Baixado às Comissões Competentes
Observações
