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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas acerca dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados do município de Guarantã do Norte, e dá outras providências.”
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
