SAPL - Câmara Municipal de Guarantã do Norte

Votação Simbólica

Matéria: Emenda Aditiva nº 5 de 2025
Ementa: Art. 1º O Projeto de Lei nº 025/2025 passa a incluir o artigo 11-A e seu Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 11-A. É proibido o pernoite de veículos automotores pertencentes ao Poder Executivo Municipal nas residências de servidores públicos, sejam efetivos, comissionados ou contratados, exceto veículos utilizados nos serviços de saúde, em situações de plantão noturno ou emergência. A exceção deverá ser devidamente justificada e autorizada formalmente pela Secretaria competente. Parágrafo único. O descumprimento deste artigo sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas, civis e, se cabível, penais, conforme legislação vigente.

Votos

Sim: 6

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Retirado de Pauta R.I.

Observações