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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2025
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 02, de 28 de março de 1988, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no Município de Guarantã do Norte – MT, a fim de instituir a obrigatoriedade da previsão e instalação de redutores de velocidade nos projetos de loteamento.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
