Matéria: Requerimento nº 21 de 2025
Ementa: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES; I – DOS FATOS Consoante Relatório Técnico nº 0000019231 – Processo SEMA-PRO-2025/04622, constatou-se que aproximadamente 34,16 m³ de madeira em tora foram transportados e depositados no pátio da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, utilizando-se, de forma indevida e sem respaldo legal, caminhões caçamba pertencentes à frota municipal. Referida madeira encontrava-se desacompanhada da obrigatória Guia Florestal – GF, documento indispensável que deve acompanhar todo produto de origem florestal desde sua extração até o destino final, o que caracteriza infração ambiental grave. Em decorrência da fiscalização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT), foram lavrados em nome do Município Auto de Infração, Auto de Inspeção, Termo de Apreensão e Termo de Depósito, consolidando a irregularidade e formalizando a responsabilidade da municipalidade quanto ao recebimento, transporte e guarda da madeira em tora.