Matéria: Requerimento nº 28 de 2025
Ementa: Pedido de Informações ao Conselho Municipal de Saúde, sob a presidencia da Senhora Magda Marion Couto. 1. Cópias integrais das prestações de contas referentes aos investimentos em saúde. 2. Indicação dos prazos legais e limites financeiros que regem essas prestações. 3. Documentação comprobatória (notas fiscais, recibos, contratos, extratos, relatórios técnicos etc.) que demonstre a aplicação correta dos recursos. 4. Que as informações sejam entregues de forma organizada e acessível para análise da Câmara. Além disso, com base na Lei Ordinária nº 2.217/2022, solicita: 5. Relatórios de execução dos contratos de gestão com Organização Social da saúde. 6. Prestação de contas do exercício financeiro acompanhada de Certidões Negativas de Débitos (estadual, municipal, INSS e FGTS). 7. Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação, que deve ser enviado à autoridade supervisora, à Câmara e ao Conselho de Política Pública Municipal.