Matéria: Requerimento nº 34 de 2025
Ementa: Após anuência do Soberano Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Alberto Marcio Gonçalves o que segue: 1. Previsão de realização do Concurso Público Municipal: Indicação de data ou período estimado para lançamento do Edital e realização das provas, considerando o impacto da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 no quadro funcional e nas despesas previdenciárias do Município; 2. Previsão de implementação da reforma administrativa dos cargos: Informações sobre estudos, propostas ou previsão formal para encaminhamento ou apreciação da reforma administrativa dos cargos do Executivo Municipal; 3. Previsão para a contratação da empresa administradora do regime complementar de previdência: Esclarecimentos sobre eventual andamento do processo licitatório ou seleção da entidade de previdência complementar, conforme o regime jurídico dos servidores, e prazo estimado para contratação ou implementação efetiva do regime.