Resultado da Votação: Aprovada por maioria

Observações Registra-se o voto contrário do Vereador Zilmar Assis à matéria em apreciação. Consta, ainda, que o referido vereador optou por não assinar a respectiva ata, manifestando sua inconformidade quanto ao Ofício nº 020/2026, lido na 1ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro do corrente ano. Registra-se, por fim, que a referida manifestação foi devidamente protocolada junto à Diretoria Legislativa, sendo a mesma anexada à presente ata para fins de registro.