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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 6 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a institucionalização e regulamentação do procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, em consonância com a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, e dá outras providências.
Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Observações
