Votação Simbólica
Matéria: Denúncia nº 2 de 2026
Ementa: Denúncia por infrações Politico-Administrativas (artigo 4º, VII e X, do Decreto Lei 201/1967), Violação do Devido Processo Legal e Omissão deliberada no dever de Decidir. Denunciados: Alberto Márcio Gonçalves - Prefeito Municipal e Ivaine Molina - Secretário Municipal de Coordenação e Finanças.

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Resultado da Votação: Denúncia Recebida

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