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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores e Subsidios dos agentes politicos do Poder Legislativo Municipal de Guarantã do Norte/MT, nos termos do Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, e o artigo 47 da Lei Complementar n°259/2017, e dá outras providências.

Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 2


Resultado da Votação: Aprovada por maioria

Observações