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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: ATA CCJ nº 11 de 2026
Ementa: Ata n°11 da 5ª Sessão Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026

Votos
Sim: 3
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações