Votação Simbólica
Matéria: ATA CCJ nº 12 de 2026
Ementa: Ata n°12 da 7ª Sessão Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça de 2026

Votos
Sim: 3
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações