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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026
Ementa: Altera o Inciso II do artigo 27 da Lei Complementar nº 257, de 02 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do município de Guarantã do Norte/MT, para adequá-lo à redação do artigo 150 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovada por maioria

Observações