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Câmara Municipal de Guarantã do Norte - Mato Grosso
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 11 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação, os imoveis que especifica, destinados á preservação de canal público e área de preservação permanente (APP), e dá outras providências.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Baixado às comissões competentes
Observações
